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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3723/2022 Dispõe sobre aprovação do Regimento Escolar da EMEF Professor Wagner Campato, e dá outras providências 06/01/2022
3722/2022 Que define as novas datas para pagamento da Taxa de Licença e ISS para o exercício de 2.022 06/01/2022
3721/2022 Que define as novas datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 06/01/2022
3720/2022 Que nomeia profissional para o Cargo em Comissão de Diretor de Governo e Gestão 03/01/2022
3719/2022 Que revoga o Decreto nº 3.714/2021 de 23 de Dezembro de 2021 03/01/2022
3718/2022 Câmara Municipal 03/01/2022
3717/2022 Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 9ºº, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 O PREFEITO MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA, no uso da atribuição que lhe confere o art... 31/12/2021
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