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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
287/1975 287 01/01/1975
286/1975 286 01/01/1975
285/1975 285 01/01/1975
284/1975 284 01/01/1975
283/1975 283 01/01/1975
282/1975 282 01/01/1975
281/1975 281 01/01/1975
280/1975 280 01/01/1975
279/1975 279 01/01/1975
278/1975 278 01/01/1975
277/1975 277 01/01/1975
276/1975 276 01/01/1975
275/1975 275 01/01/1975
274/1975 274 01/01/1975
273/1975 273 01/01/1975
272/1975 272 01/01/1975
271/1975 271 01/01/1975
270/1975 270 01/01/1975
269/1975 269 01/01/1975
268/1975 268 01/01/1975
267/1975 267 01/01/1975
266/1975 266 01/01/1975
265/1975 265 01/01/1975
264/1975 264 01/01/1975
263/1975 263 01/01/1975
262/1975 262 01/01/1975
1 
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