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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/2011 |
| Número | ||
| 9 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| "Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do 3º G.P/PM do Estado de São Paulo". | ||
Arquivos
| Número: 9 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9/2011 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 9/2011 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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