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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2026
Número
4262
Legislatura
2025-2028
Ementa

“QUE ALTERA O DECRETO Nº 3.937/2023, QUE DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS”

Arquivos

Número: 4262
Alteram ou Revogam - 4262/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4262/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2026 - 09:37

Modificações: Descricao:

“QUE ALTERA O DECRETO Nº ...

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15/04/2026 - 09:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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