LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/04/2026
Número
1845
Legislatura
2025-2028
Ementa
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.554/2018, adequando a estrutura de gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB às disposições da Lei Federal nº 14.113/2020).

Arquivos

Número: 1845

Alteram ou Revogam - 1845/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1845/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2026 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista - SP.
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