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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/2026 |
| Número | ||
| 1845 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.554/2018, adequando a estrutura de gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB às disposições da Lei Federal nº 14.113/2020). |
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Arquivos
| Número: 1845 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1845/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1845/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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