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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2026
Número
1841
Legislatura
2025-2028
Ementa

Que altera e cria cargos e atribuições na Lei Complementar nº 1.688/2022, e suas alterações, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1841
Alteram ou Revogam - 1841/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1841/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2026 - 08:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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