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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2025
Número
1820
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1820
Alteram ou Revogam - 1820/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1820/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2025 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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