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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2025
Número
4195
Legislatura
2025-2028
Ementa

(Que estipula limites para vendedores ambulantes exercerem as suas atividades nos dias 21, 22 e 23 de Agosto de 2025 nas proximidades da Rua: Luiz Cassandri (Antiga Pista do Laço), local do 24° Rodeio Show).

Arquivos

Número: 4195
Alteram ou Revogam - 4195/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4195/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2025 - 14:30

Modificações: Descricao:

(Que estipula limites para vendedores ambulantes ...

25/09/2025 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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