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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2025
Número
4162
Legislatura
2025-2028
Ementa

(Que convocada a IV Conferência Municipal de Saúde para o dia 3010512.025).

Arquivos

Número: 4162
Alteram ou Revogam - 4162/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4162/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2025 - 09:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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