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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2025
Número
50
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E R,ESPONSÁVEL TÉCNICO

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2025 - 13:14

Modificações: Data de cadastro: 30/04/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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14/05/2025 - 13:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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