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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2025
Número
24
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TECNICO

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2025 - 08:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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