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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2025
Número
4144
Legislatura
2025-2028
Ementa

(Que regufamenta o Artigo 5", § 4'e Artigo 6'da Lei Municipal n 1.034/2004 de 09 de setembro de 2004)

Arquivos

Número: 4144
Alteram ou Revogam - 4144/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4144/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2025 - 15:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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