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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2024
Número
1757
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO COORDENADOR DO CRAS, DIRETOR DO SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.688/2022 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1757
Alteram ou Revogam - 1757/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1757/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2024 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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