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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2024
Número
1756
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, revoga as Lei nº 1.056/2005 e Lei nº 1.362/2013, e dá outras providência

Arquivos

Número: 1756
Alteram ou Revogam - 1756/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1756/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2024 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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