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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2024
Número
4004
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que nomeia na forma de Decreto Municipal a Comissão de Avaliação e estabelece critérios para emissão de laudo dos bens imóveis para confirmação do valor declarado pelo contribuinte, para cálculo do ITBI, criado pela Lei nº 1.726/2023 de 12 de Junho de 2023

Arquivos

Número: 4004
Alteram ou Revogam - 4004/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4004/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2024 - 09:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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