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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2023
Número
1737
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que altera artigos e anexos da Lei nº 1.727/2023 e dá outras providências

Arquivos

Número: 1737
Alteram ou Revogam - 1737/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1737/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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