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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2023 |
| Número | ||
| 3949 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Declara ponto facultativo, o dia 08 de Setembro/2.023, período integral | ||
Arquivos
| Número: 3949 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3949/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3949/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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