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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2023 |
Número | ||
3949 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara ponto facultativo, o dia 08 de Setembro/2.023, período integral |
Arquivos
Número: 3949 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3949/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 3949/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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