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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2023
Número
1735
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga artigos da Lei nº 1.450/2015 e dá outras providências

Arquivos

Número: 1735
Alteram ou Revogam - 1735/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1735/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/08/2023 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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