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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2023 |
Número | ||
1726 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que cria a Comissão de Avaliação e estabelece critérios para emissão de laudo dos bens imóveis para confirmação do valor declarado pelo contribuinte, para cálculo do ITBI, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1726 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1726/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1726/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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