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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2020
Número
3526
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3526
Alteram ou Revogam - 3526/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3526/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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