LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/10/2019
Número
204
Legislatura
2017-2020
Ementa
Que prorroga a Portaria nº 177/2.015 de 02 de Dezembro de 2.015 e posteriores

Arquivos

Número: 204

Alteram ou Revogam - 204/2019
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Lei Consolidada - 204/2019
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