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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2018
Número
1548
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saneamento Basico - COMSAB, o Fundo Municipal de Saneamento e da outras providencias

Arquivos

Número: 1548
Alteram ou Revogam - 1548/2018
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Lei Consolidada - 1548/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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