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Boa tarde Inúbia Paulista, terça dia 18 de fevereiro de 2020

Ter
18/02
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19/02
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Sext
21/02
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Plano Diretor

PLANO DIRETOR

O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território do Município, é instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural e fundamenta-se no pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantia do bem-estar e da dignidade dos cidadãos, desenvolvimento econômico, justiça social, erradicação da pobreza e da marginalização, proteção e preservação do meio ambiente, em conformidade com os ditames dos artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil

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